No ano passado, o governo do presidente Joe Biden enfureceu lobistas que representavam as “Big Techs” e outras empresas que lucram com nossos dados pessoais, ao denunciar uma proposta que teria acabado com a privacidade dos danos nacionais, as liberdades e direitos civis na internet e as salvaguardas à competição. Agora, a nova ordem executiva de Biden sobre a segurança dos dados dos americanos revela que os lobistas tinham um bom motivo para se preocupar.
Após décadas com corretores de dados e plataformas de tecnologia explorando os dados pessoais dos americanos sem nenhuma supervisão ou restrições, o governo Biden anunciou que proibirá a transferência de certos tipos de dados para a China e outros países preocupantes. É um passo pequeno, mas importante, em direção à proteção de informações pessoais sensíveis dos americanos, além de dados relacionados ao governo.
Além disso, a ordem provavelmente é uma precursora de respostas políticas adicionais. Os americanos estão preocupados com razão com o que está acontecendo online e seus temores vão muito além das violações de privacidade, estendendo-se a uma série de outras ameaças digitais como a desinformação e as más informações, a ansiedade dos adolescentes induzida pelas redes sociais e o incitamento racial.
As empresas que ganham dinheiro com nossos dados (incluindo informações pessoais médicas, financeiras e de geolocalização) passaram anos tentando equiparar os “fluxos de dados livres” com a liberdade de expressão. Elas tentarão enquadrar quaisquer proteções do governo Biden ao interesse público como um esforço para impedir o acesso a sites de notícias, paralisar a internet e empoderar autoritários. Isso é um absurdo.
As empresas de tecnologia sabem que se houver um debate aberto e democrático, as preocupações dos consumidores com as salvaguardas digitais facilmente vencerão as preocupações com suas margens de lucro. Assim, lobistas do setor andam ocupados tentando provocar um curto-circuito no processo democrático. Um de seus métodos é pressionar por cláusulas comerciais obscuras destinadas a contornar o que os EUA e outros países fazem para proteger os dados pessoais.
Pode parecer óbvio que um presidente dos EUA deveria proteger a privacidade e a segurança nacional dos americanos, ambas as quais poderiam ser ameaçadas dependendo de como e onde as grandes quantidades de dados que todos nós geramos são processadas e armazenadas. No entanto, surpreendentemente o governo do ex-presidente Donald Trump tentou proibir os EUA de impor quaisquer restrições à “transferência transfronteiriça de informações, incluindo informações pessoais” para “qualquer país”, se essas transferências estivessem relacionadas aos negócios de qualquer investidor ou provedor de serviços em operação nos EUA ou outros países signatários do acordo.
A proposta do governo Trump de incluir esta regra na Organização Mundial do Comércio (OMC) previa uma exceção, que aparentemente permitiria alguma regulamentação “necessária para se alcançar um objetivo legítimo de política pública”, mas ela foi elaborada para não funcionar na prática. Embora os lobistas das Big Techs citem a exceção para refutar as críticas à proposta mais ampla, a linguagem da cláusula vem diretamente de uma “Exceção Geral” da OMC que falhou em 46 das 48 tentativas de uso.
A proibição da regulamentação transfronteiriça de dados foi apenas uma das quatro propostas com as quais os lobistas das Big Techs convenceram as autoridades do governo Trump a aderir ao Acordo de Livre Comércio da América do Norte revisto e propor nas discussões relacionadas à OMC. Redigidas num jargão misterioso e enterradas entre centenas de páginas de linguagem de pactos comerciais, essas cláusulas foram enganosamente rotuladas de regras de “comércio digital”.
Ao proibir os governos de adotarem certas políticas, os termos da proposta redigidas pelo setor ameaçavam os esforços bipartidários no Congresso dos EUA para conter os abusos perpetrados pelas Big Techs contra os consumidores, trabalhadores e pequenas empresas. Eles também enfraqueceriam as agências reguladoras americanas responsáveis pela proteção de nossa privacidade e direitos civis, e pela aplicação da política antitruste. Na verdade, se as regras da era Trump que proíbem as restrições governamentais aos fluxos de dados tivessem entrado em vigor na OMC, elas teriam impedido a nova política de segurança de dados do governo Biden.
Poucas pessoas perceberam a existência da proposta da era Trump – exceto, é claro, os lobistas que vinham comandando discretamente as negociações comerciais. Embora nenhum pacto comercial anterior dos EUA tivesse incluído cláusulas que impedisse a autoridade executiva e do Congresso sobre a regulamentação dos dados, as plataformas digitais subitamente teriam recebido direitos especiais de sigilo. Os tipos de avaliações algorítmicas e pré-triagens de Inteligência Artificial (IA) que as agências do Executivo e o Congresso consideram fundamentais para proteger o interesse público teriam sido banidas.
Após a derrota de Trump nas eleições de 2020, lobistas do setor ainda tinham esperanças de tornar essas regras anômalas uma nova norma. O plano deles era acrescentar as mesmas disposições em um acordo do governo Biden chamado Modelo Econômico Indo-Pacífico. Mas em vez de cair na lábia dos lobistas, as autoridades do governo Biden trabalharam com o Congresso para determinar que as propostas da era Trump não eram compatíveis com os objetivos do Congresso e do governo para a privacidade, a competição e a regulamentação digitais.
Agora, podemos compreender por que os lobistas do setor de tecnologia ficaram tão indignados com a decisão do governo Biden de retirar o apoio à proposta da era Trump. Eles reconheceram que ao deixar de lado as algemas favoritas das Big Techs ao “comércio digital”, o governo Biden estava reafirmando sua autoridade para regular as grandes plataformas e os corretores de dados, que americanos de todo o espectro político consideram ter poder demais. Os acordos comerciais ganharam má reputação por causa desse tipo de comportamento dos lobistas corporativos.
Os EUA precisam de um debate robusto sobre como melhor regular as Big Techs e sobre como manter a competição, evitando ao mesmo tempo as ameaças digitais que estão alimentando a polarização política e minando a democracia.
Obviamente, o debate não deve ser amarrado por restrições impostas sub-repticiamente pelas Big Techs através de acordos comerciais. A representante comercial dos EUA, Katherine Tai, está certa quando diz que seria uma “má prática política” fixar regras comerciais que limitem a ação nessas questões antes de o governo dos EUA ter estabelecido sua própria abordagem interna.
Qualquer que seja a posição sobre a regulamentação das Big Techs – quer se acredite que suas práticas anticompetitivas e danos sociais devem ser restringidos ou não -, qualquer pessoa que acredite na democracia deveria aplaudir o governo Biden por sua recusa em colocar a carroça na frente dos bois. Os EUA, como outros países, deveriam decidir sua política digital de forma democrática. Se isso acontecer, suspeito que o resultado estará muito longe daquele que as Big Techs e seus lobistas pretendiam. (Tradução Mario Zamarian)
Joseph E. Stiglitz, ex-economista-chefe do Banco Mundial e ex-presidente do Conselho de Assessores Econômicos do Presidente dos EUA, é professor universitário na Universidade Columbia, ganhador do Prêmio Nobel de Economia e principal autor do relatório de 1995 do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, que dividiu o Nobel da Paz em 2007.
